Quanto Tempo Você Tem Para Entrar Com Uma Reclamação Trabalhista

Uma das perguntas mais frequentes de quem encerrou um vínculo de trabalho é simples de formular e um pouco mais complexa de responder: até quando é possível cobrar judicialmente aquilo que não foi pago? A resposta envolve dois prazos distintos, que atuam ao mesmo tempo.

A base legal

Os prazos estão previstos no artigo 7º, inciso XXIX da Constituição Federal e no artigo 11 da CLT. Eles são conhecidos como prescrição bienal e prescrição quinquenal.

Prescrição bienal: dois anos para ajuizar a ação

A prescrição bienal define o prazo para ir à Justiça. O trabalhador tem até 2 anos, contados do fim do contrato de trabalho, para ajuizar a reclamação trabalhista. Depois desse período, perde o direito de cobrar judicialmente os valores relativos àquele contrato.

É um prazo de decisão: quem já saiu do emprego tem essa janela para agir.

Prescrição quinquenal: cinco anos de valores

A prescrição quinquenal define o alcance da cobrança. Dentro da ação, o trabalhador só pode cobrar valores referentes aos últimos 5 anos, contados retroativamente da data em que a ação é ajuizada.

Ou seja, mesmo em um contrato longo, de dez ou quinze anos, o que se pode discutir judicialmente são as parcelas do quinquênio anterior ao ajuizamento. O que é mais antigo do que isso já está alcançado pela prescrição.

Como os dois prazos se combinam

Os dois prazos funcionam de forma articulada. Resumindo:

• quem já saiu do emprego tem até 2 anos para ajuizar a ação;
• dentro da ação, só é possível cobrar o que se refere aos últimos 5 anos trabalhados, contados de trás para frente a partir do ajuizamento.

Essa combinação explica por que a demora em buscar orientação pode ter efeito duplo: além do risco de perder integralmente o direito de ação após dois anos, cada mês de espera desloca a janela dos cinco anos e vai deixando parcelas mais antigas para trás.

Por que isso importa na prática

Muitos trabalhadores adiam a decisão de buscar orientação jurídica por incerteza sobre o próprio caso, por receio do processo ou simplesmente porque acreditam que "sempre dá tempo". A estrutura da prescrição mostra que o tempo tem efeito jurídico concreto e irreversível.

Isso não significa agir por impulso. Significa que a análise da situação — quais verbas podem estar em aberto, quais documentos existem, qual o enquadramento aplicável — merece ser feita com conhecimento dos prazos que estão correndo.

O que reunir para uma avaliação

Para verificar a situação do seu caso frente a esses prazos, costuma ser útil ter em mãos a data exata de encerramento do contrato, os contracheques disponíveis, o Termo de Rescisão e os extratos do FGTS. Com esses elementos, é possível identificar o marco inicial da contagem e o período de valores ainda passível de discussão.

Nossa equipe pode avaliar o seu caso

Cada situação trabalhista tem particularidades de fato e de documentação que mudam a análise. Se você tem dúvidas sobre o tema deste artigo, a equipe do escritório Jacob Ribeiro e Gaglianone Advogados Associados pode examinar o seu caso e explicar os caminhos técnicos aplicáveis. Agende uma avaliação do seu caso pelo WhatsApp.