FGTS Não Depositado: Como Descobrir e Cobrar da Empresa

O FGTS é um direito de todo trabalhador com carteira assinada. Mesmo assim, é comum descobrir, só na hora da demissão, que a empresa deixou de depositar por meses — ou anos.

Quanto deve ser depositado

Todo mês, o empregador deve depositar 8% da remuneração do trabalhador na conta do FGTS (Lei 8.036/1990, art. 15). Para o jovem aprendiz, o percentual é de 2%. O valor não é descontado do salário: é uma obrigação da empresa.

Como conferir

O extrato pode ser consultado a qualquer momento pelo aplicativo oficial do FGTS ou nas agências da Caixa. Vale conferir com regularidade — não apenas no fim do contrato.

O que fazer se faltarem depósitos

• Com o contrato em andamento: o trabalhador pode cobrar os valores na Justiça do Trabalho. A falta reiterada de depósitos pode, inclusive, justificar a rescisão indireta do contrato — a chamada "justa causa do empregador" (CLT, art. 483, "d") —, que garante as mesmas verbas de uma demissão sem justa causa, incluindo a multa de 40%.
• Denúncia: também é possível comunicar a irregularidade ao Ministério do Trabalho e Emprego.

Prazos

Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho, é possível cobrar os depósitos dos últimos 5 anos, e a ação deve ser proposta em até 2 anos após o fim do contrato.

Não deixe para depois

Quanto mais o tempo passa, mais depósitos podem ser alcançados pela prescrição. Conferir o extrato hoje é o primeiro passo para proteger um dinheiro que já é seu.

Nossa equipe pode avaliar o seu caso

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