Estabilidade da Gestante: os Direitos de Quem Engravidou no Emprego

A gravidez traz uma proteção importante no emprego: a estabilidade provisória. Ela existe para garantir renda e segurança à mãe e ao bebê.

O que diz a lei

A Constituição proíbe a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (ADCT, art. 10, II, "b").

Mesmo que a empresa não soubesse

A estabilidade vale ainda que o empregador — ou a própria trabalhadora — não soubesse da gravidez no momento da demissão. O que importa é a data da concepção. Esse é o entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 244) e do Supremo Tribunal Federal.

Situações que geram dúvida

• Aviso prévio: se a gravidez for confirmada durante o aviso prévio, trabalhado ou indenizado, a estabilidade também é garantida (CLT, art. 391-A);
• Contrato de experiência: a Súmula 244 do TST estende a garantia aos contratos por prazo determinado;
• Pedido de demissão: a trabalhadora estável que pede demissão abre mão da estabilidade; por isso, a lei exige que esse pedido seja assistido pelo sindicato ou autoridade competente para ter validade.

Se a demissão acontecer

A trabalhadora pode pedir a reintegração ao emprego ou, se isso não for mais viável, uma indenização correspondente aos salários e demais direitos de todo o período de estabilidade. O prazo para entrar com a ação é de 2 anos após o fim do contrato, e o TST entende que ajuizar a ação depois de encerrado o período de estabilidade não impede a indenização.

Se você foi demitida grávida — ou descobriu a gravidez logo após a demissão —, vale buscar orientação o quanto antes.

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Cada situação trabalhista tem particularidades de fato e de documentação que mudam a análise. Se você tem dúvidas sobre o tema deste artigo, a equipe do escritório Jacob Ribeiro e Gaglianone Advogados Associados pode examinar o seu caso e explicar os caminhos técnicos aplicáveis. Agende uma avaliação do seu caso pelo WhatsApp.